Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 15 de 2025 em 3ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Anteprojeto de Lei nº 15 de 2025

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Simbólica

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