Ordem do Dia/Expediente: 32 - Anteprojeto de Lei nº 327 de 2024 em 41ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (41ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 327 de 2024
“ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE UM CANAL DE COMUNICAÇÃO POR TELEFONE DE FORMA GRATUITA PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR OU RISCO IMINENTE DE OCORRÊNCIA.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação