Ordem do Dia/Expediente: 25 - Anteprojeto de Lei nº 284 de 2024 em 40ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (40ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 284 de 2024
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS OU QUAISQUER OUTROS TIPOS DE AJUSTES NECESSÁRIOS COM CLÍNICAS ESPECIALIZADAS EM CIRURGIA PARA CORREÇÃO EM MULHERES QUE SOFRAM DE EXOFTALMIA OU PROPTOSE OCULAR (OLHOS SALIENTES, RESSALTADOS) EM VIRTUDE DA DOENÇA OCULAR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação