Ordem do Dia/Expediente: 25 - Anteprojeto de Lei nº 276 de 2024 em 38ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 276 de 2024
INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA NO AMBIENTE DIGITAL.
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