Ordem do Dia/Expediente: 13 - Anteprojeto de Lei nº 228 de 2024 em 33ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Anteprojeto de Lei nº 228 de 2024

AUTORIZA A PREFEITURA A OFERECER REFEIÇÃO DIÁRIA AOS FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, OU CESTA BÁSICA ALTERNATIVAMENTE, AOS ALUNOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação