Ordem do Dia/Expediente: 16 - Anteprojeto de Lei nº 237 de 2024 em 32ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 237 de 2024
ATRIBUI À ESTUDANTE EM ESTADO DE GESTAÇÃO O REGIME DE EXERCÍCIOS DOMICILIARES, ALÉM DE PREVER A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DA CRIANÇA NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO FREQUENTADO POR SUA MÃE, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação