Ordem do Dia/Expediente: 32 - Anteprojeto de Lei nº 192 de 2024 em 24ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 192 de 2024
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE PROMOVEREM ORIENTAÇÃO E ESCLARECIMENTO ÀS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação