Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2023 em 21ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (21ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 315 de 2023
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.533/2023 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXILIA ÀS MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação