Ordem do Dia/Expediente: 22 - Anteprojeto de Lei nº 140 de 2024 em 20ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 140 de 2024
“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE DO PORTADOR DE EPILEPSIA.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação