Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2024 em 20ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 241 de 2024
ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ANIMAL - PASA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação