Ordem do Dia/Expediente: 22 - Anteprojeto de Lei nº 168 de 2024 em 17ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 168 de 2024
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA PESSOAS COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação