Ordem do Dia/Expediente: 16 - Anteprojeto de Lei nº 31 de 2024 em 17ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 31 de 2024
ALTERA A LEI 9.694/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA TARIFA ZERO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS NOS DIAS QUE MENCIONA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação