Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2023 em 17ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2023
ESTABELECE O “HORÁRIO DO SILÊNCIO” NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação