Ordem do Dia/Expediente: 18 - Anteprojeto de Lei nº 101 de 2023 em 3ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Ordinária de 2024 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 101 de 2023
CRIA ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação