Ordem do Dia/Expediente: 33 - Anteprojeto de Lei nº 507 de 2023 em 44ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (44ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 507 de 2023
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ACESSO AOS SERVIÇOS OFERTADOS PELO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO — SINE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação