Ordem do Dia/Expediente: 32 - Anteprojeto de Lei nº 506 de 2023 em 44ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (44ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 506 de 2023
FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO O SERVIÇO ESPECIAL GRATUITO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, NA MODALIDADE “PORTA A PORTA”, A PESSOAS COM DOENÇAS CRÔNICAS OU CONSIDERADAS GRAVES PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, QUE NECESSITEM DE TRANSPORTE PARA A CONTINUIDADE DE SEUS TRATAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação