Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023 em 44ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (44ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2023
ALTERA OS ARTIGOS 16 e 21 DA LEI Nº 7951 DE 15 DE OUTUBRO DE 2010 QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (VEJA SUBSTITUTIVO Nº01 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação