Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 540 de 2023 em 44ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (44ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 540 de 2023
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO À CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DE MINAS GERAIS E REVOGA A LEI Nº 9.471, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação