Ordem do Dia/Expediente: 26 - Anteprojeto de Lei nº 493 de 2023 em 43ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (43ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 493 de 2023
ASSEGURA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS, FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE, TUTORA OU RESPONSÁVEL LEGAL VÍTIMA DA AGRESSÃO
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação