Ordem do Dia/Expediente: 10 - Anteprojeto de Lei nº 306 de 2023 em 38ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 306 de 2023
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