Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023 em 38ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (38ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ESPAÇOS "PET FRIENDLY" (AMIGOS DOS ANIMAIS) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPINGS CENTERS, HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação