Ordem do Dia/Expediente: 19 - Anteprojeto de Lei nº 388 de 2023 em 36ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (36ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 388 de 2023
PROÍBE A VEICULAÇÃO DE IMAGENS QUE FAÇAM APOLOGIA AO USO DE ARMAS, AOS DISCURSOS DE ÓDIO E À VIOLÊNCIA EM MATERIAIS DIDÁTICOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação