Ordem do Dia/Expediente: 21 - Anteprojeto de Lei nº 274 de 2023 em 33ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 274 de 2023
INSTITUI O PROGRAMA TEMPO DE DESPERTAR QUE DISPÕE SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação