Ordem do Dia/Expediente: 20 - Anteprojeto de Lei nº 261 de 2023 em 32ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 261 de 2023
CRIA REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, PSICOTERÁPICO E DE REFERÊNCIA EM CIRURGIA PLÁSTICA, QUANDO O DANO FÍSICO NECESSITE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-ESTÉTICO REPARADOR
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação