Ordem do Dia/Expediente: 27 - Anteprojeto de Lei nº 419 de 2023 em 31ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 419 de 2023
INSTITUI O PROGRAMA “NASCIMENTO FELIZ”, QUE TEM COMO OBJETIVO ACOLHER RECÉM-NASCIDOS E PROPORCIONAR A ESSES E SEUS FAMILIARES DIGNIDADE DESDE O NASCIMENTO, COM O FORNECIMENTO DE UM “KIT MATERNIDADE”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação