Ordem do Dia/Expediente: 25 - Anteprojeto de Lei nº 319 de 2023 em 30ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (30ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 319 de 2023
INCLUI NO ROL DE EXAMES OBRIGATÓRIOS A SEREM REALIZADOS PELAS GESTANTES ATENDIDAS PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE A ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação