Ordem do Dia/Expediente: 23 - Anteprojeto de Lei nº 217 de 2023 em 27ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 217 de 2023
“ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR INVASÕES CONTRA PROPRIEDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação