Ordem do Dia/Expediente: 21 - Anteprojeto de Lei nº 214 de 2023 em 27ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 214 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE PELOS SHOPPINGS CENTERS NO FORNECIMENTO DE PROTETORES AURICULARES PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E/OU HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação