Ordem do Dia/Expediente: 18 - Anteprojeto de Lei nº 136 de 2023 em 27ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 136 de 2023
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, UTILIZAM DISPOSITIVOS REMOTOS QUE POSSIBILITEM A ALTERAÇÃO INDEVIDA DE VOLUME DE COMBUSTÍVEIS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação