Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023 em 26ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (26ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 157 de 2023
DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS TORCEDORES INFRATORES E AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJA TORCIDA PRATICAREM CRIME DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação