Ordem do Dia/Expediente: 14 - Anteprojeto de Lei nº 134 de 2023 em 25ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 134 de 2023
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE ESCOLAS, CRECHES, BERÇÁRIOS, ESCOLAS MATERNAIS E SIMILARES, DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA, ALÉM DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL DE MANTEREM DURANTE CADA TURNO E EM ATIVIDADES EXTERNAS PELO MENOS UM FUNCIONÁRIO CAPACITADO EM PROCEDIMENTOS DE PRIMEIROS SOCORROS.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação