Ordem do Dia/Expediente: 21 - Anteprojeto de Lei nº 192 de 2023 em 24ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 192 de 2023
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS DE CRÍTICA A DISCURSOS DE ÓDIO NA INTERNET NO CURRÍCULO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação