Ordem do Dia/Expediente: 31 - Anteprojeto de Lei nº 299 de 2023 em 23ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Anteprojeto de Lei nº 299 de 2023

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