Ordem do Dia/Expediente: 14 - Anteprojeto de Lei nº 84 de 2023 em 16ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 84 de 2023
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES NAS VIAS PÚBLICAS, EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação