Ordem do Dia/Expediente: 29 - Anteprojeto de Lei nº 34 de 2023 em 8ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 34 de 2023
CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A PREÇO DE CUSTO PARA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação