Ordem do Dia/Expediente: 19 - Anteprojeto de Lei nº 296 de 2022 em 4ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinária de 2023 da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 296 de 2022
DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS, BEM COMO INSTITUI O SISTEMA DE RECOMPENSA POR COOPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação