Ordem do Dia/Expediente: 22 - Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2022 em 44ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (44ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 447 de 2022
REVOGA A LEI Nº 9.041, DE 17 DE ABRIL DE 2020, QUE “AUTORIZA INDENIZAR MANOEL JOAQUIM MOREIRA DA ROCHA E LUZIA DE ALMEIDA ROCHA”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação