Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 438 de 2022 em 43ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (43ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 438 de 2022
DISPÕE SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO E O COMBATE AO TRABALHO DEGRADANTE E À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO E SUA ERRADICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação