Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 378 de 2022 em 34ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (34ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 378 de 2022
ALTERA A LEI Nº 7.946, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.283, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação