Ordem do Dia/Expediente: 19 - Anteprojeto de Lei nº 265 de 2022 em 33ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (33ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 265 de 2022
DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AS PESSOAS PORTADORAS DE LIMITAÇÕES DAS FUNÇÕES DO SISTEMA VISUAL RECEBEREM DEMONSTRATIVOS DO CONSUMO MENSAL DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET E OUTROS SERVIÇOS, EM BRAILLE OU LETRAS AMPLIADAS, EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação