Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 627 de 2021 em 15ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 627 de 2021
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA GESTANTE, DA PARTURIENTE E DA PUÉRPERA E SOBRE O ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação