Ordem do Dia/Expediente: 20 - Anteprojeto de Lei nº 588 de 2021 em 14ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 588 de 2021
DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SOBRE O TELHADO OU COBERTURA DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS, NOS QUAIS SEJAM INSTALADOS MÓDULOS DE ENERGIA SOLAR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação