Ordem do Dia/Expediente: 4 - Anteprojeto de Lei nº 174 de 2022 em 11ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 174 de 2022
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DE PLACAS EM RESPEITO AO NOME SOCIAL DE PESSOAS TRANSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSGÊNEROS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação