Ordem do Dia/Expediente: 11 - Anteprojeto de Lei nº 526 de 2021 em 11ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 526 de 2021
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação