Ordem do Dia/Expediente: 9 - Anteprojeto de Lei nº 38 de 2021 em 11ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 38 de 2021
OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO AFIXAR PLACA OU CARTAZ DISPONDO SOBRE O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (LEI FEDERAL 13.718/18).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação