Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021 em 10ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação