Ordem do Dia/Expediente: 7 - Anteprojeto de Lei nº 437 de 2021 em 9ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Anteprojeto de Lei nº 437 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DE EXAME DE ACUIDADE VISUAL PARA TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação