Ordem do Dia/Expediente: 9 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1 de 2021 em 8ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária de 2022 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 1 de 2021

(VEJA O SUBSTITUTIVO 02/2022 À PELOM Nº 01/2021 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS). ALTERA O INCISO XV E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO SETE LAGOAS.

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Situação de Pauta

 

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