Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021 em 45ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (45ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2021
SUBSTITUTIVO 01 - PROÍBE A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS QUE PRODUZAM ESTAMPIDOS RUIDOSOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEJA O SIBSTITUTIVO EM DOCUMENTOS ACESSÓRIO)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação