Ordem do Dia/Expediente: 12 - Anteprojeto de Lei nº 628 de 2021 em 42ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (42ª Ordinária de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 628 de 2021
DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DA PESSOA OSTOMIZADA A BANHEIRO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO DESTINADO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação